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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Ementa: REVOGA O INCISO IV, DO ART. 59, DA LEI Nº 11.140, DE 09 DE JUNHO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 26
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações