Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1998 de 2018
Ementa: (MENSAGEM Nº 39, DE 25/10/2018) – ALTERA A LEI Nº 9.454, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PACTUADA, E DISPÔS SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.