Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1918 de 2018
Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DA TAXA DE RESERVA, OU TAXA DE MATRÍCULA, COBRADO ANTECIPADAMENTE, ANTERIOR À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM VISTAS A GARANTIR A VAGA DO ALUNO NO ANO LETIVO SEGUINTE.