Matéria: Veto nº 265 de 2018
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.860/2018, DE AUTORIA DO DEP. TOVAR CORREIA LIMA, QUE "DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO DE POSTO OU REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA".