Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1117 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO EM CURSOS DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DA PARAÍBA.