Matéria: Requerimento nº 9125 de 2018
Ementa: SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A CÉLERE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 573/2011, QUE DÁ INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.683/979, EXCLUINDO DA ANISTIA POLÍTICA OS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES DO ESTADO.