Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1748 de 2018
Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ART. 1º DA LEI Nº 6.693, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, REDEFININDO OS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BERNARDINO BATISTA E JOCA CLAUDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.