Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1589 de 2017
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERNET APRESENTEM AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICO QUE INFORME A VELOCIDADE DIÁRIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS.