Matéria: Indicação nº 529 de 2018
Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE INSTITUIR, PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA-REFIS QUE ABRANJA AS MOTONETAS E MOTOCICLETAS DE ATÉ 200CV.