Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7651 de 2026
Ementa: Altera o inciso XV e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Estadual nº 12.713, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado da Paraíba, e dá outras providências.