Matéria: Requerimento nº 29555 de 2026
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário, que encaminhe apelo ao Governador do Estado da Paraíba, o Excelentíssimo Senhor Lucas Ribeiro, e aos órgãos competentes do Governo do Estado, para que sejam adotadas medidas no sentido de viabilizar a disponibilização do serviço de retirada de documentos civis nos municípios de Rio Tinto, Pilar, Mulungu, Mogeiro, São José dos Ramos, Massaranduba, Salgado de São Félix e Lagoa Seca – PB. A presente solicitação fundamenta-se nas recentes e intensas chuvas que vêm atingindo diversas regiões do Estado da Paraíba, ocasionando alagamentos, danos à infraestrutura urbana e dificuldades no acesso a serviços públicos essenciais. Nesse cenário, muitos cidadãos têm enfrentado perda, extravio ou danificação de documentos pessoais, o que compromete o acesso a benefícios sociais, atendimentos de saúde e demais direitos básicos.