Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5185 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção e Monitoramento de Crimes Sexuais contra Crianças, Adolescentes e Mulheres no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providencias e dá outras providencias.