Matéria: Requerimento nº 29136 de 2026
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública, no âmbito da Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba, no dia 16 de junho de 2026, às 14h, com a finalidade de debater o Caso Márcia Barbosa de Souza, em cumprimento às determinações fixadas na sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil. A presente audiência visa dar concretude às medidas de reparação e garantias de não repetição impostas ao Estado brasileiro, especialmente no tocante à realização de ações institucionais de reflexão, sensibilização e fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.