Matéria: Requerimento nº 29002 de 2026
Ementa: O Deputado Estadual João Gonçalves, no exercício de suas prerrogativas parlamentares e com fundamento no dever de zelar pela moralidade administrativa e pela ordem pública, apresenta este requerimento para que o Ministério Público da Paraíba promova, perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a competente Representação para fins de Intervenção Estadual no Município de Cabedelo/PB.