Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6381 de 2026
Ementa: Estabelece normas de proteção ao consumidor relativas ao custeio do frete para entrega de móveis, eletrodomésticos, materiais de construção e outros produtos congêneres, adquiridos em lojas físicas comerciais de grande porte, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.