Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5270 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO CONVENCIONAL, METROPOLITANO E FERROVIÁRIO NO ESTADO DA PARAÍBA, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E UM ACOMPANHANTE, QUANDO HOUVER DESLOCAMENTO PARA CONSULTAS, EXAMES, TRATAMENTOS E ATIVIDADES TERAPÊUTICAS EM OUTRO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.