Matéria: Medida Provisória nº 352 de 2026
Ementa: Cria a Secretaria Executiva da Proteção Animal no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde; insere alínea “l” no inciso X do artigo 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo; e dá outras providências.