Matéria: Requerimento de Sessão Especial nº 334 de 2026
Ementa: REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 90, inciso I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), a realização de Sessão Especial destinada a debater os elevados gastos de recursos públicos estaduais com contratações artísticas, tema que tem ganhado crescente repercussão social e política em razão do impacto dessas despesas no orçamento público, sobretudo quando contrastadas com carências persistentes em áreas essenciais, assegurada a participação da sociedade civil, dos órgãos de controle e dos representantes do setor cultural, bem como a discussão de critérios objetivos de limitação dessas despesas, a exemplo da fixação de teto proporcional à receita corrente líquida dos entes públicos, como forma de promover equilíbrio fiscal, previsibilidade orçamentária e maior responsabilidade na gestão dos recursos públicos.