Matéria: Indicação nº 1040 de 2026
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Receita, no sentido de Institucionalizar o impedimento de propaganda de oferta de crédito fora da margem consignável estabelecida Lei Federal nº 14.509/22, pelas empresas de crédito no Estado da Paraíba.