Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3839 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e gás no Estado da Paraíba, de publicizarem o aplicativo Maria da Penha Virtual nas faturas mensais dos consumidores, que permite solicitar medidas protetivas, e dá outras providências.