Matéria: Requerimento nº 26893 de 2025
Ementa: Nos termos do art. 112 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, requeiro a Vossa Excelência que seja oficiado ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, bem como ao Instituto de Polícia Científica (IPC), solicitando providências imediatas para garantir o efetivo acesso das pessoas com deficiência (PCDs) à possibilidade de inserção de informações de saúde relevantes na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).