Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 683 de 2023
Ementa: INSTITUI O PRÊMIO ESTADUAL DE CRIATIVIDADE INCLUSIVA EM RECONHECIMENTO AO MÉRITO DE INVENTORES E EMPRESAS QUE DESENVOLVAM BENS E PRODUTOS INCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.