Matéria: Indicação nº 965 de 2025
Ementa: Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no portal eletrônico da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba dos estoques de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, e dá outras providências.