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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5027 de 2025
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 13.861, de agosto de 2025, para estender as condutas à adultização também a adolescentes menores de 18 anos.
Votos
Sim: 34
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
