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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3357 de 2024
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como “revenge porn”.

Votos
Sim: 35
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações