Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2634 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE SALA RESERVADA À VÍTIMA, INACESSÍVEL AO AGRESSOR, NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE ELA SEJA A OFENDIDA