Matéria: Indicação nº 915 de 2025
Ementa: Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de Deputado Estadual, utilizo-me deste instrumento, observadas as disposições do inciso I, art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer que seja encaminhando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, minuta de PROJETO DE LEI com o objetivo de dispor sobre a obrigatoriedade de menção à presença, ausência ou indeterminação de fissura labiopalatina nos laudos de exame de ultrassonografia morfológica de segundo trimestre, realizados na rede própria, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde no Estado da Paraíba, e dá outras providências.