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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5182 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Doença Rara e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Doença Rara, e dá outras providências.

Votos
Sim: 29
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações