Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1019 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso da inteligência artificial ou meio semelhante para produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em cenas de teor sexistas ou de cunho pornográfico no Estado da Paraíba, e dá outras providências.