Matéria: Requerimento nº 23999 de 2025
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após vencidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo, Governador do Estado da Paraíba, solicitando que adote iniciativa que assegure a aplicação do preço de referência nacional no aluguel de postes de energia elétrica utilizados por Prestadores de Pequeno Porte (PPPs) de serviços de telecomunicações no Estado da Paraíba, em consonância com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).