Matéria: Indicação nº 863 de 2025
Ementa: Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física