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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2578 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “Casa Legal” para Incentivo à Regularização Fundiária de Imóveis no âmbito do Estado da Paraíba.
Votos
Sim: 30
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
