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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3757 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado da Paraíba e estabelece garantias para o livre exercício da atividade econômica.
Votos
Sim: 33
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
