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Matéria: Requerimento de Sessão Especial nº 261 de 2025
Ementa: Requer ao Deputado Adriano Galdino, Presidentes da Assembleia Legislativa a convocação da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o propósito de discutir o Projeto de Lei nº 2479/2025 da Câmara Federal, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e moto taxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
Votos
Sim: 33
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações