Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4540 de 2025
Ementa: Autoriza a concessão de transferência de recursos financeiros já consignados a Defensoria Pública da Paraíba na Lei Estadual nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025, ao CONDEGE, na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e contém outras providências.