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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4539 de 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.586, de 3 de dezembro de 2010.
Votos
Sim: 28
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
