Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025
Ementa: Altera o art. 304 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.

Votos
Sim: 27
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: 1º Turno na ordem do Dia

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