Matéria: Requerimento nº 21899 de 2025
Ementa: Requerendo que seja enviado expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, na pessoa do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, o Excelentíssimo Dr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, para que o referido órgão possa requerer providências quanto à FISCALIZAÇÃO e EFETIVAÇÃO do cumprimento da Lei Estadual n.º 13.694, de 27 de maio de 2025, que garante o acesso gratuito dos profissionais de educação física, na qualidade de personal trainer, às academias de ginástica, musculação, esportes e afins, no âmbito do Estado da Paraíba, quando estiverem no exercício de sua atividade profissional, acompanhando seus alunos ou clientes.