Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3712 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE SOLIDÁRIA PARA EMPRESAS DO SETOR DE SUPERMERCADOS E ABASTECIMENTO ALIMENTAR QUE REALIZAREM DOAÇÃO DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO A INSTITUIÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.