Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3618 de 2025
Ementa: Institui a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da Paraíba.