Matéria: Requerimento nº 21679 de 2025
Ementa: REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 302 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno), que seja realizada Audiência Pública, a ser agendada por este parlamento, com o objetivo de debater a cobrança de ICMS do Sistema de Distribuição de Energia Fotovoltaica na Paraíba, para que possamos encontrar saídas para isenção, como também, amenizar o impacto que gerou no setor a cobrança do ICMS na distribuição.