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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1691 de 2024
Ementa: Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

Votos
Sim: 19
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações