Matéria: Requerimento nº 20975 de 2025
Ementa: Requerendo que seja aprovada a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, a fim de debater sobre a possibilidade de concessão do porte de arma para advogados e advogadas, haja vista a tramitação no congresso nacional dos projetos de lei (PLs) n°s 2.734, de 2021 e o PL n° 2.530, de 2024.