Matéria: Pedido de Informação nº 237 de 2025
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do Art. 53 da Carta Estadual e art. 115 do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado ao Secretário de Estado da Receita, que encaminhe as informações relativas acerca da execução de refinanciamentos de dívidas tributárias na Paraíba.