Matéria: Requerimento nº 20246 de 2025
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Governador do Estado que seja concedida isenção de taxas em concursos públicos, vestibulares, Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e matrículas escolares estaduais, para os dependentes de policial militar da ativa falecido no exercício de atividades funcionais, operacionais, administrativas ou de treinamento.