Matéria: Requerimento nº 20201 de 2025
Ementa: REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 117, caput, XIX, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins Filho, e a todos os Secretários de Estado, MANIFESTAÇÃO DE APELO no sentido de se desincompatibilizarem dos respectivos cargos até o dia 31 de dezembro de 2025, caso haja a intenção de disputar cargo eletivo nas eleições gerais marcadas para outubro do próximo ano (2026), medida esta que reforçaria, ainda mais, o compromisso com a transparência e o equilíbrio que devem nortear o processo eleitoral.