Matéria: Requerimento nº 20199 de 2025
Ementa: Requeiro que seja encaminhada manifestação de apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para que sejam adotadas providências com vistas à criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, nos principais polos regionais do Estado.