Matéria: Requerimento nº 20195 de 2025
Ementa: Requeiro que seja encaminhada manifestação de apelo ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil, para que sejam destinados recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao Estado da Paraíba, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção, repressão e responsabilização dos crimes de exploração sexual infantil em todo o território paraibano.