Matéria: Pedido de Informação nº 233 de 2025
Ementa: REQUEIRO a esta Digna Mesa Diretora, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, no art. 1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos princípios da administração pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, combinado com o art. 30, caput, da Constituição Estadual e amparado no art. 117, caput, da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira e ao Exmo. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba (MPC-PB), Marcilio Toscano Franca Filho, com o escopo de obter resposta aos questionamentos a seguir esposados neste Pedido de Informação