Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3467 de 2024
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA O HOMEM REALIZAR EXAMES PREVENTIVOS OU DE CONTROLE DE CÂNCER DE PRÓSTATA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.